Prefeitura de Levy Gasparian interdita obra de nova praça de pedágio em Monte Serrat
A operação contou com a participação de fiscais municipais, equipes das Secretarias de Obras e Meio Ambiente, além do setor jurídico do município
A Prefeitura de Comendador Levy Gasparian realizou nesta quarta-feira uma ação de fiscalização e intervenção administrativa na obra da possível nova praça de pedágio que está sendo construída na entrada de Monte Serrat.
A operação contou com a participação de fiscais municipais, equipes das Secretarias de Obras e Meio Ambiente, além do setor jurídico do município.
De acordo com o Poder Executivo, a administração municipal não foi consultada sobre a implantação da nova praça de pedágio e não participou das discussões que resultaram na mudança.
O município também afirma que não foi ouvido sobre os possíveis impactos econômicos da medida nem recebeu esclarecimentos sobre questões relacionadas à evasão de pedágio e seus reflexos para a região.
Ainda segundo a Prefeitura, a concessionária responsável pela obra, a ELOVIAS, não apresentou ao município toda a documentação considerada necessária para a execução e instalação do empreendimento. A administração destaca que esses documentos são fundamentais para a análise dos impactos da obra e para o cumprimento das exigências legais e ambientais aplicáveis ao projeto.
O governo municipal informou ainda que existe um inquérito em andamento no Ministério Público Federal que trata de questionamentos relacionados ao processo de implantação da nova praça de pedágio, incluindo a ausência de informações e documentos que, segundo o município, deveriam ter sido apresentados pelos responsáveis pelo empreendimento.
Diante desse cenário, a Prefeitura de Levy Gasparian informou que está adotando medidas administrativas e legais para impedir o avanço de procedimentos sem a devida regularização e sem a análise dos impactos para a população.
A administração municipal afirmou que segue acompanhando o caso em diálogo com deputados estaduais, deputados federais e com a diretoria da ANTT, buscando garantir que a instalação da nova praça de pedágio não cause prejuízos econômicos nem impactos negativos aos moradores de Monte Serrat, Afonso Arinos e demais localidades da
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