Política

ALERJ antecipa discussão sobre regime de recuperação fiscal com servidores da segurança pública

Rio de Janeiro / RJ

Publicada em 11/09/21 às 08:55h - 26visualizações

por SECOM-ALERJ


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As sugestões serão apreciadas e poderão ser incorporadas posteriormente nas emendas  (Foto: )

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) já começou a receber, nesta quinta-feira (09/09), o pacote de mensagens do Governo do Estado com as propostas de reforma exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os textos serão discutidos em audiências públicas das comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e dos Servidores na próxima semana. A previsão é que sejam votados no início de outubro, após diálogo com as categorias de servidores e recebimento das emendas dos deputados. 

O presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), comentou que as medidas serão analisadas em um amplo debate com a sociedade e os servidores do Estado. Ele destacou a necessidade da adesão ao novo regime, que vai repercutir na economia fluminense por quase uma década. "Temos que saber o que é melhor para o Rio de Janeiro. Já vivemos dificuldades maiores, que felizmente passaram, como em 2017 quando aderimos ao regime pela primeira vez. Até agosto, a arrecadação do Estado aumentou R$ 11 bilhões. Isso sem contar os recursos da concessão da Cedae. No entanto, ainda precisamos fazer ajustes”, ponderou o parlamentar. Antes mesmo da chegada das mensagens, a Casa iniciou o diálogo com os servidores. Nesta quinta-feira, Ceciliano e um grupo de parlamentares receberam representantes das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros para ouvir sobre a expectativa e tirar dúvidas das categorias sobre o novo RRF. Na conversa, o presidente explicou o trâmite e reforçou que não haverá perda de direitos dos servidores. Um ponto considerado crucial é a preservação do triênio para os que já estão carreira. “Os servidores já sofreram muito. A extinção do triênio só é possível para quem ingressar agora no serviço público”, afirma. Outra proposta que será defendida na Casa é o reajuste pelo IPCA para todos os servidores. Para algumas categorias, a proposta é retroagir a setembro de 2017, data da entrada do estado no RRF. A correção seria paga 50% até janeiro de 2022, 25% em janeiro de 2023 e 25% 2024.“Temos uma proposta de não haver desconto previdenciário de servidores que ganham menos de R$ 6,4 mil, que é o teto do Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao abano de permanência, sou a favor da manutenção. Hoje, contamos com 185 mil servidores militares na ativa e 245 mil aposentados, ou seja, temos mais servidores recebendo do que contribuindo”, ressaltou. Entidades de representação dos policiais elogiaram a atitude da casa de abrir um diálogo transparente. A integrante do grupo de Pensionistas da Policia Militar, Mônica Maia, ressaltou que o desconto previdenciário não pode ser para todos. “Tem um grupo grande de pensionistas que passa fome por causa dos descontos de 10,5% que já incidem. Há quem ganhe entre R$ 500 e R$ 600, e precisa de cestas básicas para sobreviver”, comentou. O líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC) ressaltou que o Executivo tem que seguir a legislação federal. “Iremos debater o assunto com transparência. Estarei participando de todas as audiências para proteger o servidor do Rio de Janeiro”, afirmou. Já o deputado Alexandre Freitas (sem partido) destacou que não é justo que servidores que ganham o teto do funcionalismo tenham o mesmo desconto daqueles que ganham abaixo de R$ 5 mil. “Meu compromisso é com responsabilidade fiscal. Estive com o presidente do Rio Previdência. Ele me disse que a reforma será dura, mas eu alertei que não é justo um Policial Militar ter o mesmo tratamento de outros servidores, pois eles exercem uma profissão de risco”, disse. Já o deputado Rodrigo Amorim (PSL) opinou que é preciso harmonia para defender os servidores. “Nesse momento não tem divergência de ideologias. A gente quer o melhor para o Estado do Rio, sem prejudicar o servidor. Estamos fluindo de forma harmônica com espírito em prol do servidor e da segurança pública”, afirmou. A deputada Martha Rocha (PDT) pediu aos policiais civis que preparem um documento com suas expectativas sobre o novo regime. “As sugestões serão apreciadas e poderão ser incorporadas posteriormente nas emendas”, afirmou.




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